PARECERES TÉCNICOS - Augusto Ribeiro Garcia - Imposto de Renda Rural
IMPOSTO DE RENDA RURAL


Tanto o arrendamento como a parceria rural são contratos agrários típicos, tratados, respectivamente, pelos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) e regulamentados pelo decreto n 59.566/66.
Esses dois institutos são regidos por leis de ordem pública, onde a vontade das partes é limitada pela imposição legal. Assim, a lei impõe condições através das chamadas "cláusulas obrigatórias" , cujos direitos e obrigações fixados por elas são irrenunciáveis. Entre elas estão os limites do preço do arrendamento e das cotas de participação na parceria.

No caso do arrendamento, o preço é tratado pelo art. 95, XII, do Estatuto da Terra e pelo art. 18 do Regulamento. Ele deverá ser fixado em dinheiro e não poderá ser superior a 15% do valor cadastral do imóvel. Ao contrário do que afirma o consulente, o preço do arrendamento não pode ser vinculado ao produto da safra. O arrendatário pagará apenas o preço do aluguel, e, opcionalmente, as taxas e impostos incidentes sobre o imóvel arrendado.

O arrendatário é quem arca com todas as despesas e riscos do empreendimento. E é ele também quem usufrui, sozinho, das vantagens. Na esfera tributária, arrendante e arrendatário têm enquadramento diferenciado. O arrendatário é tributado pela Lei n 8.023/90 (Imposto de Renda Rural), cuja taxação é muito mais amena e, portanto, mais vantajosa para o agricultor. Quando a apuração do resultado da atividade rural atinge os limites da taxação, as alíquotas são de 10% (iniciais) apenas sobre o remanescente tributável. Isto para a pessoa física. Para a pessoa jurídica, a alíquota é de 25% sobre o resultado (lucro) tributável. O arrendante é tributado pela Lei n 7.713/88 (Imposto de Renda) e paga o imposto como rendimento comum, sem qualquer benefício. Mas não é por causa disso que o percentual do arrendamento tenha que ser superior a 20% ou que o arrendatário seja obrigado a pagar o imposto de renda para o arrendante. Em hipótese alguma a Receita Federal pode impor condições para a celebração de qualquer tipo de contrato agrário, quer seja arrendamento ou parceria. Ela só pode agir perante as partes contratantes em relação aos rendimentos da atividade rural. E assim mesmo isso só ocorre numa fase pós-contratual de, no máximo, dois anos agrícolas (Ano-base/exercício fiscal).

Com relação à parceria, as partes estão subordinadas às mesmas condições dos contratos de arrendamento no que lhe seja aplicado. Principalmente no que se refere aos prazos e condições de pagamento das cotas de participação. A diferença é que, na parceria, o parceiro-outorgado (cultivador direto) e o parceiro-outorgante (dono da terra) assumem riscos e vantagens do empreendimento em igualdade de condições. A questão das despesas é perfeitamente distribuída entre as partes de modo que cada uma assuma a sua responsabilidade sem comprometer a outra. Isto está previsto no art. 96, VI, letra "f", do Estatuto da Terra. Não significa que, em caso de insucesso numa safra, o parceiro-outorgante tenha que pagar sozinho os prejuízos do parceiro-outorgado. Muito pelo contrário. O máximo que poderá ocorrer é as duas partes deixarem de ganhar.

Por outro lado, o parceiro-outorgado pode obter financiamentos em seu próprio nome. E também a lei permite que o parceiro-outorgante cobre dele o preço dos produtos que lhe forem fornecidos na formação das lavouras ou dos rebanhos. No âmbito tributário, a parceria tem a vantagem de enquadrar as duas partes na Lei n 8.023/90, na qual ambas são beneficiadas com a taxação especial (favorecida).

Em resumo, arrendamento e parceria são dois contratos agrários seguros para ambas as partes. O arrendamento pode parecer mais vantajoso para o arrendante, mas a parceria é mais vantajosa na hora de acertar as contas com o Imposto de Renda.

Em linhas gerais, estes são os esclarecimentos que julgamos necessários para esclarecer as dúvidas do consulente. Finalizamos dizendo que a Receita Federal não tem nenhuma competência para interferir na celebração de contratos agrários, tanto no arrendamento como na parceria.

 

Augusto Ribeiro Garcia

 

 

 
 

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